PORTARIA Nº 123, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 37/2021)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020, e no incisos XV, XVI, XVII e XVIII do § 1º e nos §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, bem como o que dispõe o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Comitê de Crise (CC-AGRO-COVID19) com a finalidade monitorar e propor estratégias para minimizar os impactos do coronavírus na produção agrícola e no abastecimento de alimentos para a população brasileira.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 123, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

PORTARIA Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas/SGP/ME nº 27, que alterou a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e nº 28, que estabeleceu orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC a respeito da execução remota das atividades laborais pelos servidores e empregados públicos, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria MAPA nº 103, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 subsequente, passa a vigorar com a seguinte redação:

DO REGISTRO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19

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Dafné DidierPORTARIA Nº 121, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – MAPA

(Alterada pela Portaria nº 135/2021)

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

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