PORTARIA Nº 150, DE 29 DE MAIO DE 2020 – SDA/MAPA

(Ato publicado pela IN Nº 310/2020)

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 150, DE 29 DE MAIO DE 2020 – SDA/MAPA