DECRETO Nº 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020(*)

Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 31/01/2020 | Edição: 22-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
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RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANM/MME

(Republicado no DOU dia 03/02/2020 pág 72)

Regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.

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PORTARIA Nº 229, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 – IBAMA

(Revogada pela Portaria nº 2.231/2020)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, resolve:

Art. 1º Não se aplica aos atos de liberação no âmbito desta autarquia a aprovação tácita prevista no art. 3º, IX, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 e no art. 10 do Decreto n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019 em virtude do entendimento quanto ao disposto no art. 3º, § 12º, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 com a redação dada pela Medida Provisória n. 915, de 27 de dezembro de 2019.

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PORTARIA Nº 48, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – MMA

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e no que consta no Processo SEI/MMA nº 02000.012176/2019-58;

Considerando a Lei nº 13.874, 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 10.176, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário, resolve:

Art. 1º Estabelecer os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade deste órgão, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, bem como listar aqueles que não são passíveis de aprovação tácita.

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