Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante o período de andada de 2021 a 2024.
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Dafné Didier 30 de dezembro de 2020Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
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Dafné Didier 30 de dezembro de 2020(Revogada pela Portaria nº 273/2021)
Regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional artesanal, até a finalização do recadastramento geral do registro geral da atividade pesqueira.
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Dafné Didier 30 de dezembro de 2020Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para composição de Lista Tríplice para indicação, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, de especialista suplente em Biotecnologia para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
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Dafné Didier 30 de dezembro de 2020Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
Leia maisRETIFICAÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)
Dafné Didier 29 de dezembro de 2020No ANEXO II (CONSTITUINTES INCLUÍDOS NA “LISTA DE CONSTITUINTES AUTORIZADOS PARA USO EM SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDICADOS PARA LACTENTES (0 A 12 MESES) OU CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA (1 A 3 ANOS)”) da Instrução Normativa – IN nº 76, de 5 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 215, de 11 de novembro de 2020, Seção 1, página 75,
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