INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 ABRIL DE 2020 – MAPA

(Alterada pela IN Nº 62/2020)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 04165.000020/2019-77, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – SAP/MAPA

Estabelece no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

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PORTARIA Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53, do Anexo I, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no inciso IV, do Art. 160, da Portaria MAPA nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, Decreto nº8.918 de 20 de fevereiro de 2014 que regulamenta a lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988; e o que consta do Processo nº 04172.000004/2009-95, resolve:

Art. 1º  Prorrogar o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria n° 9 de 20 de janeiro de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, que trata da revisão das Instruções Normativas nº 54 e 55, de 18 de novembro de 2009, que dispõem sobre os procedimentos de controle e análise fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.

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DESPACHO Nº 66, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 15 de abril de 2020, resolve prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 21 de abril de 2020, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à Consulta Pública nº 776, de 7 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, pág. 184.

ANTÔNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente Substituto

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 20/04/2020 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 163
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
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