LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Dafné DidierLEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

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Dafné DidierLEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020

PORTARIA Nº 211, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Resolução CEP/PR nº 03, de 23 de novembro de 2000, e na Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018, e o que consta do processo nº 21000.038653/2020-93, resolve:

Art. 1º Aprovar o fluxo interno para destinação de bens perecíveis recebidos por agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não enquadrados como brindes, conforme definido na Resolução CEP/PR nº 03, de 23/11/2000, na forma do Anexo I desta Portaria.

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