RESOLUÇÃO – RDC N° 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 – ANVISA

Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e conforme deliberado em reunião realizada em 26 de setembro de 2017, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

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PORTARIA Nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 – MMA

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 782, de 31 de maio de 2017, nos Decretos nos 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do Processo SEI no 02000.001826/2015-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logísticaem sua Deliberaçãono 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012 e na reunião realizada aos quatro de maio de 2017.

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LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

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