RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 149, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 481/2021)

(Alterada pela RDC nº 466/2021)

Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.

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DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – MAPA

(Alterado pelo Decreto nº 10.468/2020)

(Alterado pelo Decreto nº 10.419/2020)

(Alterado pelo Decreto nº 10.130/2019)

(Alterado pelo Decreto nº 9.621/2018)

(Alterado pelo Decreto nº 9.069/2017)

(RETIFICADO)

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

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