Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos e dá outras disposições.
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Dafné Didier 31 de março de 2017(Retificada no DOU nº 62, de 30 de março de 2017)
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Dafné Didier 30 de março de 2017(Alterado pelo Decreto nº 9.069/2017)
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
DECRETA:
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Dafné Didier 30 de março de 2017(Revogado pela Medida Provisória nº 794/2017)
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
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Dafné Didier 29 de março de 2017Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária – PRAISSAN
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