DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – MAPA

(Alterado pelo Decreto nº 9.069/2017)

(RETIFICADO)

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,

DECRETA: 

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Dafné DidierDECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – MAPA