INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 e o que consta do Processo nº 21000.042766/2016-15, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira, na forma desta Instrução Normativa.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, do Anexo I, do Decreto no 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008, e o que consta do Processo no 21000.014724/2017-67, resolve:

Art. 1º Fica definido, na forma desta Instrução Normativa, o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal – PNCRC/Vegetal para o ano de 2017, conforme a seguir:

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta do Processo nº 21000.043990/2016-16, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para habilitação, aprovação e fiscalização da execução dos projetos dentro do Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, na forma desta Instrução Normativa.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2017 – MAPA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 155, DE 05 DE MAIO DE 2017 – ANVISA

Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre as farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro.

Leia mais
Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 155, DE 05 DE MAIO DE 2017 – ANVISA

PORTARIA Nº 94, DE 4 DE MAIO DE 2017 – INMETRO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro competência para estabelecer diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 94, DE 4 DE MAIO DE 2017 – INMETRO

PORTARIA Nº 822, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, tendo em vista as atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, com vistas à adequação ao Decreto Nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do Processo n°21000.016612/2017-41, resolve:

Art. 1º Regulamentar a emissão de Certificado de Registro e Autorização de Pesca de embarcação pesqueira, o qual passa a valer pelo período de 3(três) anos para autorização, contados a partir da data de expedição, conforme estabelecido no Decreto 8.967, de 23 de janeiro de 2017.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 822, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – MAPA