Altera a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, publicada no DOU Nº 25 de 5 de fevereiro de 2016, pag. 67 a 92 que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Leia maisINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 – MAPA
Dafné Didier 13 de Janeiro de 2017O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, alínea “l”, e o art. 53, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo nº 21000.021334/2016- 62, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal – SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.
Leia maisDESPACHO Nº1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – MAPA
Dafné Didier 6 de Janeiro de 2017SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999, considerando o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas alterações, que regulamentam a Lei nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, na Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.053586/2016-51, resolve: