Memorando‐Circular nº 3/2017/CGI‐DIPOA/DIPOA‐SDA/SDA/MAPA

Assunto: Registro de Produto ‐ Leite e Derivados. Preparados de fruta.

Senhores (as) Chefes,

Considerando a constatação de que existem produtos registrados no MAPA nos quais são utilizados “preparados de fruta” como ingrediente responsável pela caracterização distintiva do produto, embora estes tenham sido registrados com as denominações diversas, como nos exemplos: Iogurte com Polpa de Fruta, Iogurte com Suco de Fruta, Iogurte com Fruta.

Considerando que foram instituídas novas regras para registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal após a publicação da Instrução Normativa n° 01 de 11 de Janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2017, na Seção 1, páginas 1 e 2.

Considerando as divergências ocorridas em relação aos critérios de registro de Leites Fermentados (com adições), Bebidas Lácteas (com adições), Queijos Petit Suisse (com adições), dentre outros, e com o objetivo de padronizar as análises com base nos reséctivos Regulamentos Técnicos.

Esta Coordenação‐Geral, com base no Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, na Portaria n° 99, de 12 de maio de 2016, esclarece:

Para Leites Fermentados, Bebidas Lácteas, Queijos Petit Suisse e demais produtos que utilizem tais adições, a denominação do produto deverá corresponder ao ingrediente utilizado para caracterizá‐lo “ipsis litteris”, de modo a assegurar informações corretas, claras e precisas sobre sua composição. Por exemplo: “Iogurte Integral Com Polpa de Morango”, “Iogurte Integral Com Preparado de Morango” ou “Iogurte Integral Com Pedaços de Morango”.

Ressaltamos que a denominação de venda a ser inserida no rótulo não deve utilizar as expressões “com polpa de fruta” ou “com pedaços de fruta” em produtos nos quais sejam utilizados “preparados de fruta” como ingrediente característico.

Nos casos em que já ocorreu a inserção na nova base informamos que deverá ser realizada a correção.

Diante do exposto, solicitamos que os SIPOAS/SISAs/SIFISAS comuniquem os estabelecimentos registrados sob Serviço de Inspeção Federal (SIF) sobre a padronização dos procedimentos de registro específicos para este caso.

Caberá aos SIPOAs/SISAs/SIFISAs a avaliação e autorização das solicitações de uso de rotulagens em estoque nos respectivos estabelecimentos.

Memo Circular nº 032017 – Leite Fermentado

Leia mais
Dafné DidierMemorando‐Circular nº 3/2017/CGI‐DIPOA/DIPOA‐SDA/SDA/MAPA

PORTARIA Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no – 8.852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no – 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo no – 21000.007168/2010-04, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecido pela Portaria SDA nº. 136, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, sobre o projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que devem atender o peixe congelado.

Leia mais
Dafné DidierPORTARIA Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

(Alterada pela IN Nº 9/2018)

(Alterada pelas Instruções Normativas de 8 de janeiro de 2018)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7o, combinado com os arts. 143-A e 152, do Anexo do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.004406/2015-26, resolve:

Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, na forma desta Instrução Normativa.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988, e o que consta no Processo nº 21000.003708/2010-19, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 9°, 10, 12, 15, 16, 17 e 18 da Instrução Normativa n° 32, de 04 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.004946/2013-48, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento Técnico da Amêndoa da Castanha de Caju, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

Leia mais
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 138, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 – ANVISA

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação.

Leia mais
Dafné DidierRESOLUÇÃO – RDC Nº 138, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 – ANVISA