Estabelece o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, produzidos na Zona Franca de Manaus.
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Dafné Didier 12 de setembro de 2014MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 21000.004151/2011-78, resolve:
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Dafné Didier 12 de setembro de 2014(Revogada pela Instrução Normativa nº 10/2020)
Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.
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Dafné Didier 12 de setembro de 2014Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos – ”Plano Forma Jovem Segura”.
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Dafné Didier 11 de setembro de 2014GABINETE DO MINISTRO
(Alterada pela Instrução Normativa n°01, de 06 de janeiro de 2015 – MPA)
Determinar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria-prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção.
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Dafné Didier 3 de setembro de 2014Cria o Comitê de Nomenclatura das Espécies de Pescado – CONESPE, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
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