PORTARIA N° 395, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 – MPA

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 25 de janeiro de 1999, nas alíneas “e”, “f” e “g”do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 31 da Lei nº 11.959, de 29 de julho de 2009, na alínea “b” do inciso I e nos inciso II e III do art. 2º e n° art. 3º do Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo NUP 00350.004278/2014-90, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa que institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade”.

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Dafné DidierPORTARIA N° 395, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 – MPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.009968/2010-51, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 2º, 3º, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, todos da Instrução Normativa n° 17, de 19 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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