INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2014 – MAPA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e o MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o  art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 00350.002090/2014-15, resolvem:

Art. 1º Estabelecer a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.

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PORTARIA Nº 62, DE 14 DE MAIO DE 2014 – MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei no 8.918, de 4 de setembro de 1994, e o que consta do Processo no 21000.004785/2010-40, resolve:

Art. 1o Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que altera o subitem 5.1.2 do Anexo da Instrução Normativa n° 13, de 29 de junho de 2005, e aprovar o Anexo – Formulário Para Envio de Sugestões e Comentários.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 62, DE 14 DE MAIO DE 2014 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 516, de 9 de dezembro de 1997, na Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 2003, na Instrução Normativa nº 44, de 17 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.008782/2013-28, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas para identificação, monitoramento e controle da movimentação de bovinos importados de países considerados de risco para encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e aprovar os formulários constantes dos Anexos desta Instrução Normativa, na forma seguinte:

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