INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 1.073, de 6 de novembro de 2008, na Portaria MAPA nº 1.186, de 8 de dezembro de 2008, na Portaria nº 524, de 21 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.005634/2009-75, e com objetivo de regulamentar o previsto no art. 10 do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e critérios para a utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como as informações mínimas obrigatórias que nele devem constar.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2014 – MAPA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2o e 4o do Anexo do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.002442/2014- 74, resolve:

Art. 1o Alterar o art. 38 do Anexo I da Instrução Normativa n° 17, de 13 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE ABRIL DE 2014 – MAPA

GABINETE DO MINISTRO

(Alterada pela IN n° 8/2014)

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009 e o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 171, de 9 de maio de 2008, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 e na decisão judicial constante do processo da Ação Civil Pública nº 5001964-45.2011.404.7101/RS, proferida em 15 de dezembro de 2011, além do que consta do Processo MPA nº     00350.004724/2011-13, resolve:

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PORTARIA Nº 47, DE 8 DE ABRIL DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Publicada Instrução Normativa nº 32/2016)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso IV, do Anexo da Portaria nº 45, de 22 de março de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº5.741, de 30 de março de 2006, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.008631/2013-70, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Amendoim, definindo seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto n o 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto n o 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo n o 21000.002237/2012-47, resolve:

Art. 1º Estabelecer os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT) e os procedimentos a serem adotados para o trânsito de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo o território nacional, na forma dos Anexos I a V desta Instrução Normativa.

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