INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, AS NORMAS, OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA – RGP, NA CATEGORIA EMPRESA PESQUEIRA.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.074867/2019-90, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.060781/2019-80, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado dessecado.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA

PORTARIA Nº 249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.041694/2018-42, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a gelatina, a gelatina de pescado e a gelatina hidrolisada, o colágeno, a pela, apara e raspa destinadas à fabricação de gelatinas e colágenos.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – SDA/MAPA