GUIA PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PROBIÓTICOS PARA USO EM ALIMENTOS

Guia nº 21 versão: 1 de 21/02/2019

Origem: Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Ementa: Guia para Instrução Processual de Petição de Avaliação de Probióticos para Uso em Alimentos

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Dafné DidierGUIA PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PROBIÓTICOS PARA USO EM ALIMENTOS

PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA no 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo n o 21000.037078/2018-97, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria, que aprova o Regulamento Técnico de Margarina.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 43, DE 22 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o constante dos autos do processo nº 21000.013487/2019-89,resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de elaborar proposta de plano estratégico para a erradicação da peste suína clássica dos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20, DE MARÇO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.001821/2019-51, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 4, de 28 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Dafné DidierRESOLUÇÃO Nº 1, DE 20, DE MARÇO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 103, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – INMETRO

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea “a” do subitem 4.1 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando o consenso existente no âmbito do Mercosul, registrado em ata, a respeito da retirada do filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios da lista de produtos pré-medidos com conteúdo nominal padronizado, que consta do anexo da Resolução GMC nº 31/07, internalizada no Brasil pela Portaria Inmetro nº 153, de 19 de maio de 2008;

Considerando que as indústrias brasileiras de filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios alegam que estão sofrendo prejuízos pela restrição de conteúdos nominais existentes no atual regulamento técnico metrológico, que afeta significativamente a comercialização do produto;

Considerando que a padronização do conteúdo nominal desses produtos não traz benefícios à sociedade, tendo em vista que restringe a oferta do produto no mercado;

Considerando a informação da Coordenação Nacional do Brasil no Subgrupo de Trabalho nº 3 do Mercosul aos demais países do bloco para emitir portaria antecipando a retirada do filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios da relação de produtos com conteúdo nominal padronizado;

Considerando que até o momento não houve manifestação contrária dos Estados-partes quanto à adoção de tal procedimento, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação da presente portaria, a padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios constante do anexo da Portaria Inmetro nº 153, de 19 de maio de 2008.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 103, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – INMETRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 3, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.026650/2018-92, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA, na forma desta Instrução Normativa.

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