PORTARIA Nº 74, DE 7 DE MAIO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667 , de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.022579/2019-50, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 74, DE 7 DE MAIO DE 2019 – MAPA

Ofício Circular nº 10/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Aos(Às) Chefes de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOAs

Assunto: Procedimentos para inclusão dos processos de reforma e ampliação de estabelecimentos no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, conforme artigo 30 da Instrução Normativa 03 de 14 de março de 2019.

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Dafné DidierOfício Circular nº 10/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA