INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 2019 – MAPA/

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto N º 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto N o 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei N o 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto N o 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta o que consta do Processo nº 21000.027597/2019-28, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos simplificados para a fiscalização de produtos hortícolas.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 640, DE 21 DE MAIO DE 2019 – ANVISA

(Regulamento Publicado – RDC nº 313/2019)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de maio de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Consulta Pública para alterar o prazo de validade da regularização de produtos saneantes e dá outras providências, conforme Anexo.

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