INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 21 DE MAIO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.022107/2017-35, resolve:

Art. 1º Estabelecer a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

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PORTARIA Nº 1.830, DE 10 DE MAIO DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 62, inciso V, do Anexo I ao Decreto 9.667, de 2 janeiro de 2019, e considerando a necessidade de consolidação do Programa de Integridade do MAPA, denominado “MAPA ÍNTEGRO”, adequado por meio da Portaria nº 60, de 10 de abril de 2019; e ainda com vistas a dar cumprimento às novas políticas de governança instituídas pel o Decreto 9.203, de 22/11/2017, e às exigências da Portaria CGU nº 57, de 04/01/2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade nos termos submetidos pelo Núcleo de Gestão da Integridade/MAPA e autorizar sua publicação na página oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na rede mundial de computadores, no espaço próprio definido para o Programa de Integridade (http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/integridade/compliance).

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PORTARIA Nº 79, DE 13 DE MAIO DE 2019 – MAPA

(RETIFICAÇÃO *)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.026058/2019-71 resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 67, de 5 de novembro de 2018.

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