DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

(Alterada pelo Decreto nº 10.310/2020)

(Alterado pelo Decreto nº 10.2019/2020)

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

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Dafné DidierDECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019