PORTARIA Nº 279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

(Ato publicado – Portaria nº 392/2021)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.069785/2019-23, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, até o dia 03 de março de 2020, a proposta de Instrução Normativa SDA/MAPA e Anexo que estabelece as normas de destinação do leite e derivados frente aos desvios detectados em matérias-primas e produtos.

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PORTARIA Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

Revoga a Portaria nº 260, de 5 de dezembro de 2019, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação daquela Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado e dessecado.

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