INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos incisos I e X do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 21 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 52800.100062/2018-36, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as Autorizações de Pesca por 120 (cento e vinte) dias para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 9, de 4 de agosto de 2011.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, conforme o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, art. 3º, incisos I e IV, art. 6º, inciso II e art. 19, inciso II; Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e no Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.017188/2017-51, resolve:

Art. 1º Estabelecer as boas práticas para a realização de torneios leiteiros para fins de uso racional da fauna, na forma desta Instrução Normativa.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria nº 51, de 6 de fevereiro de 1986, na Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995, na Instrução Normativa SDA nº 42, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 9.013, de de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo no 21000.022222/2019-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o plano de amostragem e os limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal – PNCRC de 2019 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, de coelho, de aves e de avestruz, de leite, pescado, mel e ovos.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e art. 219 da Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.033434/2018-01, resolve:

Art. 1º – Revogar a Portaria SDA nº 183, de 24 de dezembro de 2018.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA