PORTARIA N° 266, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.250, de 26 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.001350/2018-09, resolve:

Art. 1° Definir a área de abrangência dos Serviços de Fiscalização e Inspeção de Produtos de Origem Animal na forma do Anexo I da presente Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA N° 266, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 249, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.052137/2017-76, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, na forma do Anexo desta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 249, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MDIC/INMETRO

Objeto: Consulta Pública. Proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre “Conteúdo líquido de produtos pré-medidos” (Revogação da Resolução GMC N° 31/07) que libera a padronização do conteúdo líquido do filé de pescado congelado, dentifrícios, sabão de lavar em barra e lavandina sólida.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MDIC/INMETRO