PORTARIA Nº 67, DE 18 DE MAIO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista a Portaria nº 37, de 17 de abril de 2018, e o que consta do processo nº 21000.051700/2017-99, resolve:

Art. 1º Estender, até o dia 23 de junho de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 67, DE 18 DE MAIO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 810, DE 21 DE MAIO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e tendo em vista as propostas oriundas da reunião do Comitê Gestor do Selo Agro+ Integridade, instituído pela Portaria MAPA nº 599, de 16 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Nos termos previstos no parágrafo único do art. 2º da Portaria MAPA nº 2.462, de 12 de dezembro de 2017, ACOLHER as propostas de alteração apresentadas pelo Comitê Gestor do Selo Agro+ Integridade, alterando os artigos 2º e 3º do Regulamento do SELO AGRO+ INTEGRIDADE, nos termos do Anexo desta Portaria.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 810, DE 21 DE MAIO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.009859/2012-04, resolve:

Art. 1º. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário.

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