PORTARIA N° 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.002112/2018-11, resolve:

Art. 1º Ficam definidas as diretrizes básicas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Fruticultura – PNDF/MAPA, que visam estimular a valorização da fruticultura nacional.

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Dafné DidierPORTARIA N° 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7 889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.053502/2017- 60, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 143, de 18 de dezembro de 2017, republicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2017, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe curado.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

Memorando-Circular nº 16/2018/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – DIPOA

Brasília, 16 de fevereiro de 2018.

Ao(À) Sr(a).:

Srs. Chefes de SIPOA/SISA/SIFISA

Assunto: Recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural em estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sob Serviço de Inspeção Federal (SIF).


ANEXO

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Dafné DidierMemorando-Circular nº 16/2018/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 215, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – ANVISA

Dispõe sobre a alteração da vacatio legis da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 207, de 3 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

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Dafné DidierRESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 215, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto n° 6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no Decreto n° 24.548, de 3 de julho de 1934, na Portaria n° 51, de 19 de setembro de 1977, e o que consta nos Processos nº 21000.037856/2017-67 e n° 21000.045487/2017-86, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 04, de 16 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Submeter à consulta pública por 30 dias a proposta de Instrução Normativa, constante do anexo desta Instrução, que isenta o registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais e dos estabelecimentos que os fabricam ou processam.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA