PORTARIA N° 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo nº 21000.002112/2018-11, resolve:

Art. 1º Ficam definidas as diretrizes básicas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Fruticultura – PNDF/MAPA, que visam estimular a valorização da fruticultura nacional.

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Dafné DidierPORTARIA N° 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

PORTARIA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7 889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.053502/2017- 60, resolve:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 143, de 18 de dezembro de 2017, republicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2017, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe curado.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – MAPA

Memorando-Circular nº 16/2018/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – DIPOA

Brasília, 16 de fevereiro de 2018.

Ao(À) Sr(a).:

Srs. Chefes de SIPOA/SISA/SIFISA

Assunto: Recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural em estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sob Serviço de Inspeção Federal (SIF).


ANEXO

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Dafné DidierMemorando-Circular nº 16/2018/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA