INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e o que consta do Processo nº 21000.052295/2017-26, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos I e II.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 468/2021)

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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