INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 18 e 53, do Anexo 1, do Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no inciso IV do Art. 7° e no Art. 43 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta do processo n° 21000.053531/2018-11, resolve:

Art. 1º. A Instrução Normativa SDA n° 26, de 20 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 219, do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, 2018, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.046920/2018-81 resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 – SEAD

A CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA,instância de gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do seu Regimento Interno, aprovado na Resolução Ciapo nº 01, de 23 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente de Agricultura Urbana e Periurbana – GTAUP, conforme deliberação da plenária da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – Ciapo, na reunião de 18 de outubro de 2018.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

(Alterada pela Portaria nº 362/2021)

(*RETIFICAÇÃO)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53, do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que regulamenta a Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o que consta do Processo nº 21000.025204/2018-61, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos, registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), com objetivo de avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.054109/2018-74, resolve:

Art. 1º Instituir, em todo o território nacional, a prática de plantio de áreas de refúgio estruturado como medida fitossanitária para o manejo da resistência de insetos em sistemas de cultivo com plantas geneticamente modificadas que expressam características de resistência ao ataque de insetos.

Parágrafo único. Entende-se por área de refúgio estruturado aquela área com plantas não resistentes a insetos, localizada adjacente à área com plantas geneticamente modificadas que expressam característica de resistência a insetos, cultivada com o propósito específico de retardar o processo de desenvolvimento de resistência nas populações do inseto-alvo.

Art. 2º As recomendações relativas à extensão da área de refúgio estruturado, a qual será expressa na forma de percentual em relação à área com plantas geneticamente modificadas, assim como à distância a ser observada, deverão ser estabelecidas para cada cultura e proteína recombinante pelo desenvolvedor da tecnologia, com base em informações e justificativas técnicas cientificamente embasadas.

Art. 3º O desenvolvedor da planta geneticamente modificada com expressão de característica de resistência a insetos deverá encaminhar ao Departamento de Sanidade Vegetal – DSV/SDA/MAPA todas as informações e justificativas técnicas que embasaram a recomendação de que trata o art. 2º.

Art. 4º As informações mencionadas no art. 3º serão disponibilizadas pelo Departamento de Sanidade Vegetal no endereço eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na rede mundial de computadores.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 24/12/2018 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
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CONSULTA PÚBLICA N° 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – ANVISA

(Publicada a RDC Nº 285/2019)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de dezembro de 2018, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de resolução que proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos.

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