INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 30, XIV, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos arts. 1º e 2º, ambos do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. VII, do Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta no Processo nº 21000.026355/2018-36, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.037647/2017-13, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 23, de 26 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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PORTARIA Nº 1.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 21000.030537/2018-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Fluxograma de Tratamento de Denúncias realizadas por empresas fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, envolvendo atos de corrupção praticados por agentes públicos, na forma do Anexo desta Portaria.

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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 – SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.023145/2018-96, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 9, de 22 de maio de 2003.

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PORTARIA Nº 216, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 116 do Decreto nº 6.323, 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SEI nº 21000.039145/2017-27, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de agosto de 2018, o prazo estabelecido pela Portaria SMC nº 162, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2018, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa, que atualiza o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.

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