DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

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PORTARIA Nº 191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.053704/2018-92, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

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PORTARIA Nº 190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.054032/2018-32, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a lagosta fresca e a lagosta congelada.

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PORTARIA Nº 183, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA

(Revogada pela Portaria nº 66/2019)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os Arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852 de 20 de setembro de 2016 e Art. 219 da Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e tendo em vista o disposto nos Arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, no Art. 56 do Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, nos Arts. 479 e 480 do Decreto nº 9013 de 29 de março de 2017, no Decreto nº 24.548 de julho de 1934 e o que consta do Processo no 21000.033434/201801, resolve:

Art. 1º Definir os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

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RESOLUÇÃO Nº 43, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – MAPA/CONSAD

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONSAD, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 66, inciso L, do Estatuto Social da Conab e de acordo com a deliberação tomada em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/12/2018, resolve:

1. APROVAR a Política de Indicação e Sucessão da Conab.

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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018(*) – ANVISA

(Alterada pela RDC nº 287/2019)

(Alterada pela RDC nº 286/2019)

(Alterada pela RDC nº 282/2019)

(Alterada pela RDC nº 274/2019)

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e dá outras providências.

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