PORTARIA N° 68, DE 3 DE MAIO DE 2016 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1o da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011, e o que consta do Processo no 21000.015645/2011-88, resolve:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC/Leite, prevista no § 3° do art. 1° da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011.

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Dafné DidierPORTARIA N° 68, DE 3 DE MAIO DE 2016 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE MAIO DE 2016 – MAPA

(Revogada pela IN Nº 77/2018)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, e suas alterações que regulamentam a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.015645/2011-88, resolve:

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PORTARIA N° 1.171, DE 2 DE MAIO DE 2016 – ANVISA

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 47 IX, 54, III, §3º e art. 55, VI, §1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

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PORTARIA Nº 37, DE 2 DE MAIO DE 2016 – SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública o projeto de Instrução Normativa que estabelece as especificações, naquilo que é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários – Sistema Agrofit O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21016.000428/2016-29, resolve:

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PORTARIA N° 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – MTPS

Inclui, na Norma Regulamentadora n.º 36 Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

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