LEI Nº 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
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Dafné DidierLEI Nº 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

PORTARIA ADAGRI Nº 949/2016

Dispõe sobre os parâmetros físico–químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIE no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal.

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Dafné DidierPORTARIA ADAGRI Nº 949/2016

PORTARIA N° 116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – CPOrg/AM

O Superintendente Substituto Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXII do Art.44 do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento aprovado pela Portaria Ministerial Nº 428, de 9 de junho de 2010, publicada no D.O.U, de 14 do mesmo mês combinado com os Arts.3º e 10 da Instrução Normativa Nº 13, de 28 de maio de 2015, Publicada no D.O.U., de 20 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei Nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º – Publicar o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Amazonas – CPOrg/AM, aprovado na forma do Anexo I à presente Portaria.

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