| Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. |
PORTARIA Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 – DNPM
Dafné Didier 28 de dezembro de 2016(Revogada pela Portaria SEI n° 32/2019)
Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
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Dafné Didier 28 de dezembro de 2016Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE/ADAGRI, e dá outras providências.
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Dafné Didier 28 de dezembro de 2016Dispõe sobre os parâmetros físico–químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIE no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal.
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Dafné Didier 27 de dezembro de 2016Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País.
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Dafné Didier 27 de dezembro de 2016Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenada pelo Inmetro.
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