INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 – ANVISA

(Revogada pela IN Nº 49/2019)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,

do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI, §§ 1º e 3º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar a lista de Normas Técnicas, conforme Anexo I, cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade,no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade(SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária,nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA nº 27, de 21 de junho de 2011.

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 – ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 – MAPA

(Revogada pela IN 25/2016)

SECRETARIA EXECUTIVA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo no 21000.005785/2015-71, resolve:

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