INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 – MAPA

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21034.003061/2015-04, resolve:

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 – MAPA

CONSULTA PÚBLICA Nº 88, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – ANVISA

(Publicada Resolução – RDC nº 123/2016)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso III e nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 29 da Anvisa, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 17 de setembro de 2015, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Regulamento Técnico de aditivos alimentares e de coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos, conforme Anexo.

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PORTARIA Nº 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 – INMETRO

(Revigorada pela Portaria nº 232/2021)

(Revogada pela Portaria nº 194/2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no usode suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966,de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 daEstrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275,de 28 de novembro de 2007;

Considerando a necessidade de definição das atividades esituações cujo grau de risco seja considerado alto, no que se refere àregulamentação técnica de produtos, insumos e serviços, nos termosdo § 3°, do art. 55 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembrode 2006;

Considerando que o intuito da Lei Complementar n° 123, de14 de dezembro de 2006, notadamente, é de desonerar as microempresase empresas de pequeno porte, inclusive quanto à fiscalizaçãoque deverá, na primeira visita, ter natureza prioritariamente orientadora,ressalvados alguns casos, como de reincidência, fraude, resistênciaou embaraço às ações fiscalizadoras;

Considerando a importância de harmonização das práticas defiscalização nas diversas áreas de competência do Inmetro;

Considerando que, na fiscalização, para que o grau de riscoseja avaliado como alto, deve ser evidenciado impacto direto à saúdee segurança do consumidor ou ao meio ambiente ou às práticasenganosas ao comércio, resolve baixar as seguintes disposições;

Art. 1º As irregularidades de caráter formal serão objeto, naprimeira visita, de fiscalização orientadora, devendo-se notificar oresponsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte do fatotípico, à necessária regularização.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 – ANVISA

(Revogada pela IN Nº 49/2019)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,

do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI, §§ 1º e 3º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar a lista de Normas Técnicas, conforme Anexo I, cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade,no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade(SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária,nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA nº 27, de 21 de junho de 2011.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 – MAPA

(Revogada pela IN nº 53/2020)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo emvista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 30.691, de 29 de março de1952, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008570/2014-21,resolve:

Art. 1o Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlaçãoentre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionadospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

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