PORTARIA Nº 265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 – MAPA

(Publicada IN Nº 5, de 14 de fevereiro de 2017)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no inciso III do art.7o do Anexo do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.004406/2015-26, resolve:

Art. 1o Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de leite e derivados.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – MAPA/IBAMA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 13 e 45 do Anexo I do Decreto n° 8.492, de 13 de julho de 2015, O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, incisos II e V do Anexo I do Decreto n° 6.099, de 26 de abril de 2007, e O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso IX, do Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934; na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989; no Decreto n° 99.280, de 6 de junho de 1990; na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; no Decreto n° 181, de 24 de julho de 1991; no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002; no Decreto n° 5.280, de 22 de novembro de 2004; no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006; no Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo n° 21000.006726/2002-04, resolvem:

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CONSULTA PÚBLICA Nº 58, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – MDIC

O Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS).

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