PORTARIA Nº 372, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 – MPA

(Revogada pela IN Nº 310/2020)

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição,tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de2003, no Decreto n°6.972, de 29 de setembro de 2009, InstruçãoNormativa n° 29 de 22 de dezembro de 2014 e do que consta noprocesso nº 00350.002747/2015-17, resolve:

Art. 1º Instituir, em conformidade com o artigo 36 da Instrução Normativa n° 29 de 22 de dezembro de 2014, o Grupo Técnicode Trabalho – GTT com a finalidade de garantir a implantação assistidado Programa Embarque Nessa no âmbito do plano de fomentoe modernização da frota pesqueira e da infraestrutura de desembarquee comercialização do pescado.

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CONSULTA PÚBLICA N° 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 – ANVISA

(Publicada pela RDC nº 182/2017)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso III e nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 29 da Anvisa, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de agosto de 2015, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 – ANVISA

Dispõe sobre os produtos para saúde, produtos de higiene, cosméticos e/ou alimentos cuja fabricação em instalações e equipamentos pode ser compartilhada com medicamentos de uso humano, obedecendo aos requerimentos da legislação sanitária vigente, independente de autorização prévia da Anvisa.

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