PORTARIA Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – MTE

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) – EPI – Equipamento de Proteção Individual.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º incluir as alínea “d” no item A.2 (Capuz ou balaclava) e “f” no item F.3 (Manga) do Anexo I – LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – da NR6, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a seguinte redação:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015 – MTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2015 – SDA/MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Alterada pela IN nº06/2016)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º. Fica suspensa, pelo prazo de 12 meses, a eficácia do disposto no art. 41; no art. 65, § 5º; no art. 91, § 3º; no art. 93, § 6º, no art. 94 e no art. 109, da Instrução Normativa nº 5, de 28 de março de 2012.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 2º. A Comissão a que se refere o art. 7º da Instrução Normativa nº 5, de 2012, apresentará, no prazo de seis meses, estudo e avaliação de medidas técnicas alternativas às exigidas nos dispositivos relacionados no art. 1º, para que, apresentando eficácia semelhante em termos de biossegurança, possam compor proposta de modificação e aperfeiçoamento da disciplina normativa constante da referida Instrução Normativa.

Art. 3º Os procedimentos administrativos adotados com base nos dispositivos relacionados no art. 1º serão revistos em face do disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DECIO COUTINHO

*este texto não substitui a Publicação Oficial

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Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2015 – SDA/MAPA

PORTARIA Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2015 – SDA/MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 6o da Portaria no 527, de 15 de agosto de 1995, e o que consta do Processo nº 21000.001118/2015-10, resolve:

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Dafné DidierPORTARIA Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2015 – SDA/MAPA