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SISLEGIS – Voltou a funcionar!

O Sistema de Consulta à Legislação – SISLEGIS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como todos sabem, estava sem funcionar desde 2015.

Isso mesmo! O contrato foi encerrado em abril de 2015, e até então não tinha sido feita nova licitação para contratar uma empresa que gerenciasse o sistema.

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Produto de Origem Animal Artesanal – Selo ARTE

No dia 15 de junho de 2018 foi publicada a Lei nº 13.680/2018 que alterou a Lei nº 1.283/1950 para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Vale destacar que a legislação que vigorava desde a década de 1950, impedia os pequenos produtores rurais de comercializar produtos de origem animal artesanais fora do estado de origem.

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Guilhotina Fase 3: Anvisa elimina 174 normas obsoletas

A Anvisa vem trabalhando para diminuir o seu Estoque Regulatório com objetivo de tornar o seu acervo mais organizado, excluindo normas obsoletas e/ou outros atos normativos que não possuem mais aplicabilidade, todavia continuam vigentes.

Essa medida faz parte na Agenda regulatória 2017-2020 (atualizada esse ano de 2019) – Tema Transversais nº 1.1 – Boas práticas regulatórias no âmbito da Anvisa (GGREG).

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