Alimentos, incluindo ingredientes e bebidas, contendo a informação nutricional do tipo "Nutri Escolha", diferente da aprovada para constar na rotulagem nutricional de alimentos pela legislação sanitária vigente.
Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
RESOLUÇÃO RE Nº 3.917, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45543915000181
Produto - (Lote): ALIMENTOS QUE APRESENTEM A INFORMACAO NUTRICIONAL DO TIPO NUTRI ESCOLHA(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4057638/21-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando o inciso XV e XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e considerando a
exposição à venda e a realização de propaganda de alimentos, incluindo ingredientes e bebidas, contendo a informação nutricional do tipo "Nutri Escolha", diferente da aprovada para constar na rotulagem nutricional de alimentos pela legislação sanitária vigente, realizada meio do site https://mercado.carrefour.com.br/ e do aplicativo
"Meu Carrefour". Portanto, a empresa infringe os art. 21 e 22 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o item 3.1.a da Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 e o art. 2o da Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, com base no artigo 23 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 15/10/2021 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 119
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
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