Alimentos com contaminação de Coliformes a 45º C

Alimentos com contaminação de Coliformes a 45º C

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

RESOLUÇÃO RE Nº 4.380, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: NESTLE BRASIL LTDA – CNPJ: 60409075014889

Produto – (Lote): MUCILON CEREAL INFANTIL – MULTICEREAIS DA MARCA NESTLE(109912288R2);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4618661/21-1

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o inciso XIV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e Ofício SES-PRC-2021/38158 do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo – CVS/SP, que encaminhou Laudo de análise fiscal Nº 66.1P.0/2021 – emitido pela Fundação de Saúde Parreiras Horta – FSPH/Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe – LACEN/SE, com resultado insatisfatório no ensaio de Contagem de Coliformes a 45º C, tendo sido identificados “microorganismos termotolerantes Enterobater cloacae complex” no produto MUCILON CEREAL INFANTIL – MULTICEREAIS da marca NESTLE, válido até 01/01/2022, lote 109912288R2, produzido por NESTLE BRASIL LTDA – 60.409.075/0148-89. O risco é incrementado pelo público alvo do alimento e a empresa infringe os dispositivos legais relacionados aos padrões microbiológicos em alimentos: Inciso IV do Art. 48 do Decreto- Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;  item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997; item 7.1 da Portaria nº 36, de 13 de Janeiro de 1998; Art. 5º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 331, de 23 de dezembro de 2019;  Art. 1º e item 13 do Anexo I da Instrução Normativa Nº 60, de 23 de Dezembro de 2019.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 24/11/2021 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 105
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?

Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo

Dafné DidierAlimentos com contaminação de Coliformes a 45º C
Share this post

Deixe seu comentário