Alimentos com alegações terapêuticas ou não autorizadas

Alimentos com alegações terapêuticas ou não autorizadas

Ações de fiscalização: Suspensão – Propaganda

RESOLUÇÃO RE Nº 4.343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: Nature Center Ltda – CNPJ: 17339240000118

Produto – (Lote): ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS OU NÃO AUTORIZADAS PELA ANVISA(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4552488/21-2

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão – Propaganda

Motivação: Considerando o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; as propagandas de diversos alimentos com alegações terapêuticas encontradas no site https://www.naturecenter.com.br, inclusive relacionadas à doenças graves, tais como: Prevenção de problemas na próstata; Prevenção de câncer; Previne doenças neurodegenerativas, tais como Alzheimer e Parkinson; Previne o câncer de mama; prevenindo a degeneração da mácula, principal causa da perda da visão; Combate a depressão; Previne e combate os sintomas da artrite reumatoide; Reduz o acúmulo de coágulos nas veias e, consequentemente, as chances de infarto ou Acidente Vascular Cerebral (AVC); Previne doenças cardiovasculares; Reduz o risco de diabetes; Previne o Acidente Vascular Cerebral (AVC); Previne doenças cardíacas; Combate doenças do trato urinário; Previne problemas renais; eliminar a infecção urinária. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: o art. 21 e 22, com base no 23, e o inc. IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; os itens 3.1.a, 3.1.b, 3.1.e, 3.1.f e 3.1.g da Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002; o art. 4º e o inc. I do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 246
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?

Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo

Dafné DidierAlimentos com alegações terapêuticas ou não autorizadas
Share this post

Deixe seu comentário