Aprova a Agenda Regulatória da Anvisa para o triênio 2021-2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, II, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023, nos termos abaixo e da lista constante no Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de maio de 2021 e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Os projetos regulatórios que compõem a Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa estão listados no Anexo desta publicação.
§1º Os projetos regulatórios listados no Anexo possuem etapas regulatórias previstas para o ano de 2021 e estão alinhados aos objetivos do Plano Estratégico da Anvisa, conforme previsto no Documento Orientador da Agenda Regulatória 2021-2023.
§2º A lista com informações detalhadas sobre os projetos regulatórios da Agenda encontra-se publicada no sítio eletrônico da Anvisa, na área de Regulamentação/Agenda Regulatória, no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/agenda-regulatoria.
Art. 2º O monitoramento da Agenda Regulatória ficará a cargo do Grupo Executivo de Acompanhamento da Agenda Regulatória, composto por representantes das Diretorias da Anvisa e da Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias - GGREG.
Art. 3º A lista de projetos regulatórios prioritários que compõem a Agenda Regulatória 2021-2023 poderá ser atualizada anualmente, com a possibilidade de inclusão, exclusão ou alteração de projetos, para garantir a previsibilidade e atualidade do planejamento regulatório da Anvisa.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO - LISTA DE PROJETOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANVISA 2021-2023
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 21/05/2021 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 107
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
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