AGENDA REGULATÓRIA BIÊNIO 2015-2016 – ANVISA

Define e divulga os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da Anvisa, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U de 02 de junho de 2014, considerando o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, e conforme deliberado em reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2015, adota a seguinte Agenda Regulatória e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

ANEXO AGENDA

IVO BUCARESKY

Diretor-Presidente

Substituto

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierAGENDA REGULATÓRIA BIÊNIO 2015-2016 – ANVISA
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