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Legislações

Últimas Atualizações nas legislações sobre alimentos e bebidas dos principais órgãos reguladores

PORTARIA/MTP Nº 1.690, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dafné Didier 24 de junho de 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).

PORTARIA SDA Nº 602, DE 21 DE JUNHO DE 2022 – MAPA

Dafné Didier 22 de junho de 2022

Altera o Anexo I da Portaria SDA nº 483, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária.

DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Dafné Didier 22 de junho de 2022

Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Nossos serviços

Nós cuidamos de assuntos complicados que requerem um extraordinário suporte especializado nas áreas de alimentos e bebidas para sua indústria, abatedouro, frigorífico, restaurante, padaria, serviço de alimentação e outros.