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Legislações

Últimas Atualizações nas legislações sobre alimentos e bebidas dos principais órgãos reguladores

PORTARIA Nº 633, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – MAPA

Dafné Didier 5 de agosto de 2022

Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.

RESOLUÇÃO CFN Nº 729, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Dafné Didier 3 de agosto de 2022

Prorroga, “Ad Referendum” do Plenário do CFN, a entrada em vigor da Resolução CFN nº 702, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 4 DE JULHO DE 2022 – ICMBIO

Dafné Didier 3 de agosto de 2022

Estabelece os procedimentos administrativos da Autorização Direta para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle do poder público não sujeitas ou dispensadas do licenciamento ambiental e de atividades ou empreendimentos cuja autorização seja exigida por normas específicas. (Processo 02070.007743/2017-69)

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