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Legislações

Últimas Atualizações nas legislações sobre alimentos e bebidas dos principais órgãos reguladores

PORTARIA Nº 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – MAPA

Dafné Didier 27 de fevereiro de 2020

Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

PORTARIA Nº 129, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 – ICMBio

Dafné Didier 20 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. (Processo SEI nº. 02070.001294/2020-41)

PORTARIA Nº 76, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 – MMA

Dafné Didier 19 de fevereiro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 29 de janeiro de 2020, na Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2020 e no que consta no Processo SEI/MMA nº 02000.000877/2020-88, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Nossos serviços

Nós cuidamos de assuntos complicados que requerem um extraordinário suporte especializado nas áreas de alimentos e bebidas para sua indústria, abatedouro, frigorífico, restaurante, padaria, serviço de alimentação e outros.